Ministério da Saúde: profissão de optometrista não tem respaldo legal

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, depois de consulta ao Departamento de Atenção Especializada- Coordenação-Geral de Média Complexidade,divulgou a Nota Técnica nº 28/2007, na qual reafirma reconhecer “apenas e tão somente os dispositivos legais ora vigentes; a saber, os Decretos Federais n. 20.931/32 e 24.492/34, não sendo estes revogáveis por nenhuma Portaria, uma vez que são considerados como força de Lei; Portanto não há reconhecimento legal da profissão de optometrista no Brasil.”

O documento é uma resposta à consulta feita pela SBO, depois do IV Congresso Nacional, quando durante o Simpósio Regional Norte-Nordeste, presidido por Luiz Nogueira, levantou-se a discussão sobre “violação de legislação por parte dos optometristas óticos”, com diversas denúncias de óticas que estavam contratando optometristas para receitar óculos e lentes de contato. No documento, o Ministério da Saúde “preconiza a assistência oftalmológica feita somente pelos oftalmologistas.”